CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 170 de 28 de Maio de 1992

ACRESCENTA NOVO INCISO 3 NO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 35, DA LEI 10.544,DE 31 DE MAIO DE 1988, QUE DISPOE SOBRE LICITACOES,CONCURSOS E CONTRATACOES, CONCESSOES E LOCACOES, DA ADMINISTRACAO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Correlações

  • PARECER 777/92(1806,P53)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 887/92(0808,P.47)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
  • PARECER 943/92(1908,P39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL