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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 170 DE 20 DE ABRIL DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 170 de 20 de Abril de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMOVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL A FUNAI-FUNDACAO NACIONAL DO INDIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO)

Correlações

  • PARECER 513/91(2505,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE