| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/02/1990 |
| Data de publicação | 09/02/1990 |
| Ementa |
CONCEDE, AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, PRAZO PARA CONVALIDACAO DE OPCAO PELA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO CONSTANTE DO PAR.2 DO ART.1 DA LEI 10351/87,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 39/90) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 09/02/1990 , p. 40 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO |
| Alterações |
L 10900/90-APROVA PL |
