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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 17 DE 9 DE FEVEREIRO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 17 de 9 de Fevereiro de 1990

CONCEDE, AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, PRAZO PARA CONVALIDACAO DE OPCAO PELA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO CONSTANTE DO PAR.2 DO ART.1 DA LEI 10351/87,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 39/90)

Alterações

L 10900/90-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 128/90(0203;P35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 165/90(1603;P56)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL