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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 17 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1991
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 17 de 23 de Fevereiro de 1991

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COLOCACAO DE TARJA EM TODOS OS BUJOES E CILINDROS DE GAS (GLP), ALERTANDO SOBRE AS NORMAS DE ARMAZENAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Alterações

L 11347/93-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 175/91(2003,P.23)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 227/91(0304,P.31)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 347/91(DOM 2404,P.32)-COMISSAO DE ECONOMIA-FAVORAVEL
  • PARECER CONJ.1766/91(0712,P.50)-COMISS.REUN.CONST.JUST.POL.URB.METROP.MEIO AMB. ATIV.ECONOMICA-FAVOR