CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 169 de 28 de Maio de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 27/05/1992
Data de publicação 28/05/1992
Ementa

DISPOE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA AS PESSOAS JURIDICAS QUE POSSUAM EMPREGADOS COM MAIS DE 40 ANOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 28/05/1992 , p. 54
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

INCENTIVO FISCAL