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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 169 DE 28 DE MAIO DE 1992
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 169 de 28 de Maio de 1992

DISPOE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA AS PESSOAS JURIDICAS QUE POSSUAM EMPREGADOS COM MAIS DE 40 ANOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Correlações

  • PARECER 1311/92(2411,P48)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1280/92(1111,P48)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • DOM 141092,P40-SUBSTITUTIVO AO PL
  • DOM 020995,P.3-RAZOES DE VETO
  • PARECER 870/92(0808,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1173/92(1410,P40)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL