| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 15/03/2006 |
| Data de publicação | 16/03/2006 |
| Ementa |
ALTERA O ARTIGO 31 DA LEI 13614, DE 2 DE JULHO DE 2003. (OFICIO ATL 50/06) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 16/03/2006 , p. 61 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - OBRAS MULTA SOLO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PERMISSÃO DE USO SERVIÇO PÚBLICO PERMISSÃO DE USO - NORMAS EQUIPAMENTO URBANO MOBILIÁRIO URBANO |
| Alterações |
L 14648/07-APROVA O PL |
