CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 168 de 11 de Junho de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/06/1990
Data de publicação 12/06/1990
Ementa

FICA A REDE HOSPITALAR DO MUNICIPIO DE SAO PAULO OBRIGADA A FORNECER, QUANDO NECESSARIO, PROTESES E CADEIRAS DE RODAS PARA DEFICIENTES FISICOS.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO).

Situação

ALTERADO

Fonte 12/06/1990 , p. 32
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - DEFICIENTES

Alterações

L 11353/93-APROVA O PL