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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 168 DE 11 DE JUNHO DE 1990
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 168 de 11 de Junho de 1990

FICA A REDE HOSPITALAR DO MUNICIPIO DE SAO PAULO OBRIGADA A FORNECER, QUANDO NECESSARIO, PROTESES E CADEIRAS DE RODAS PARA DEFICIENTES FISICOS.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO).

Alterações

L 11353/93-APROVA O PL

Anexos

Correlações

  • PARECER 633/90(3008,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAOP/ILEGALIDADE
  • PARECER CONJ.87/92(1502,P.42)-COMISS REUN.POLIT.URB.METROP.MEIO AMB.SAUDE PROM.SOCIAL TRAB.FIN.ORC
  • DOM 241292,P9-RAZOES DE VETO