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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 167 DE 20 DE ABRIL DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 167 de 20 de Abril de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO DO IMPOSTOPREDIAL E TERRITORIAL UR BANO INCIDENTE SOBRE IMOVEIS DE FEDERACOES DESPORTIVAS AMADORAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PAULO KOBAYASHI)

Correlações

  • PARECER 512/91(2505,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE