| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/05/1992 |
| Data de publicação | 28/05/1992 |
| Ementa |
AUTORIZA INSCRICOES, EM CONCURSOS PUBLICOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRACAO, DE CANDIDATOS QUE ESTEJAM CONCLUINDO O ULTIMO ANO DO CURSO QUE COMPROVE A HABILITACAO PROFISSIONAL OU O NIVEL DE ESCOLARIDADE, EXIGIDOS PARA O EXERCICIO DO CARGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 28/05/1992 , p. 53 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO |
| Alterações |
L 11943/95-APROVA O PL |
