AUTORIZA INSCRICOES, EM CONCURSOS PUBLICOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRACAO, DE CANDIDATOS QUE ESTEJAM CONCLUINDO O ULTIMO ANO DO CURSO QUE COMPROVE A HABILITACAO PROFISSIONAL OU O NIVEL DE ESCOLARIDADE, EXIGIDOS PARA O EXERCICIO DO CARGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO)
