CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 166 de 20 de Abril de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/04/1991
Data de publicação 20/04/1991
Ementa

ALTERA REDACAO DO ITEM 2, DO PARAGRAFO 4 DO ART.35 DA LEI 10544/88.(WALTER FELDMAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 20/04/1991 , p. 45
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CERTIDÃO