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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 166 DE 20 DE ABRIL DE 1991
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 166 de 20 de Abril de 1991

ALTERA REDACAO DO ITEM 2, DO PARAGRAFO 4 DO ART.35 DA LEI 10544/88.(WALTER FELDMAN)

Correlações

  • PARECER 468/91(1505,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICA O E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 571/91(3005,P.37)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
  • PARECER 636/91(1306,P.34)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR