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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 165 DE 20 DE ABRIL DE 1991
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 165 de 20 de Abril de 1991

DISPOE SOBRE A DESTINACAO E CONTROLE DE MERENDA ESCOLAR ESTOCADAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.(WALTER FELDMAN)

Correlações

  • PARECER 511/91(2505,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE