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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 164 de 15 de Março de 1997

INTRODUZ NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A MATERIA "APRENDIZADO PARA A CIDADANIA", DESTINADA A DIFUSAO DE CONHECIMENTOS NECESSARIOS A FORMACAOCIVICA DOS JOVENS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LUIZ PASCHOAL)

Correlações

  • PARECER 420/97(2405,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE