CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 163 de 7 de Junho de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 06/06/1990
Data de publicação 07/06/1990
Ementa

DISPOE SOBRE REGULARIZACAO DE EDIFICACOES EM SITUACAO IRREGULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOAO APARECIDO DE PAULO)

Situação

Não informado

Fonte 07/06/1990 , p. 48
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONSTRUÇÃO CLANDESTINA