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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 163 DE 7 DE JUNHO DE 1990
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 163 de 7 de Junho de 1990

DISPOE SOBRE REGULARIZACAO DE EDIFICACOES EM SITUACAO IRREGULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOAO APARECIDO DE PAULO)