CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 163 de 20 de Abril de 1991

DA NOVA REDACAO AO ART.1 DA LEI 10741/89, QUE DISPOE SOBRE A PUBLICACAO DE TEXTOS DE LEI PELA EXECUTIVO DE SAO PAULO.(WALTER ABRAHAO)

Correlações

  • PARECER 466/91(1505,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE