CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 162 de 24 de Março de 1998

INSTITUI O SISTEMA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, EXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO-IPREM,CRIA O DEPARTAMENTO DE PREVIDENCIA, TRANSFERE OS QUADROS DE SERVIDORES DO IPREM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (0F. 39/98)

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  • PARECER 737/98(1505,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE