PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 162 DE 20 DE ABRIL DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal

INSTITUI A GRATIFICACAO DE DIFICIL ACESSO, PREVISTA NO ART.95 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 126/91)

LEI 11035/91-APROVA PL

PARECER 510/91(2505,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER CONJUNTO 162/91(1008,P.47)-COMISS REUN.CONST.JUST.ADM.PUBL.FIN.ORC.A MENSAGEM ADITIVA-FAVOR.

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