PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 161 DE 6 DE JUNHO DE 1990 « Catálogo de Legislação Municipal

ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 2. DA LEI 8383/76.(PAULO KOBAYASHI)

LEI 11172/92-APROVA PL

PARECER 657/90(3008,P.31)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 538/90(0908,P.31)- COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - FAVORAVEL

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