CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 161 de 25 de Maio de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 24/05/1989
Data de publicação 25/05/1989
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE UTILIZAR A GUARDA CIVIL METROPOLITANA (GCM) NO POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DO TRANSITO NO MUNNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDER JOFRE)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 25/05/1989 , p. 21
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM

TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO