CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 161 de 22 de Maio de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 21/05/1992
Data de publicação 22/05/1992
Ementa

PROIBE A INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A EXIBICAO DE ESPETACULOS QUE ENVOLVAM SEXO EXPLICITO.(NELSON GUERRA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 22/05/1992 , p. 64
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DIVERTIMENTO PÚBLICO

PROIBIÇÃO