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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 161 DE 22 DE MAIO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 161 de 22 de Maio de 1992

PROIBE A INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A EXIBICAO DE ESPETACULOS QUE ENVOLVAM SEXO EXPLICITO.(NELSON GUERRA)

Correlações

  • PARECER 746/92(1106,P43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE
  • PARECER 1288/92(1211,P51)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-CONTRARIO