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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 161 DE 20 DE ABRIL DE 1991
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 161 de 20 de Abril de 1991
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CORRELAÇÕES
DA NOVA REDACAO AO ART.1 DA LEI 5125/57.(OF.ATL128/91)
Alterações
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L 11042/91-APROVA PL
Correlações
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PARECER 509/91(2505,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 625/91(1206,P.44)-COMISSAO DE EDUCACAO E CULTURA E ESPORTES - FAVORAVEL
