| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 05/02/2014 |
| Data de publicação | 06/02/2014 |
| Ementa |
Autoriza o Executivo a aportar recursos financeiros, a fundo perdido, para complementação do subsidio destinado ao Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, objetivando, em parceria com o Governo Federal, ampliar a oferta de moradias à população de baixa renda, nas condições que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/02/2014 , p. 69 |
| Origem |
EXECUTIVO |
