CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 16 de 2 de Março de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 01/03/1989
Data de publicação 02/03/1989
Ementa

AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO A CRIAR UM DEPARTAMENTO JURIDICO JUNTO AS ADMINISTRACOES REGIONAIS, PARA ATENDIMENTO DA POPULACAO MAISCARENTE.(WALTER ABRAHAO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 02/03/1989 , p. 62
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

APOIO JURÍDICO