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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 159 DE 24 DE MARÇO DE 1998
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 159 de 24 de Março de 1998

VEDA A COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NAS LOJAS DE CONVENIENCIA DO MUNICIPIO. (JOOJI HATO)

Correlações

  • PARECER 544/99(2606,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE