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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 158 DE 21 DE MAIO DE 1992
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 158 de 21 de Maio de 1992

DA NOVA REDACAO AO "CAPUT" DO ARTIGO 1 E SEU INCISO I DA LEI 5847, DE 19 DEOUTUBRO DE 1961.(OF.ATL 184/92)

Correlações

  • PARECER 847/92(0207,P.45)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 781/92(1806,P52)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 668/92(3005,P191)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE