CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 158 de 2 de Junho de 1990

DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE CONSTRUCOES IRREGULARES NA CAPITAL.(FAUSTO TOMAZ DE LIMA)

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  • PARECER 450/90(2006,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA- P/ILEGALIDADE