CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 157 de 19 de Abril de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 18/04/1991
Data de publicação 19/04/1991
Ementa

ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 10530, DE 20/5/88, AOS CENTROS COMUNITARIOS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DAS COHABS. (NELSON GUERRA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 19/04/1991 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MORADIA POPULAR

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES