| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 31/05/1990 |
| Data de publicação | 01/06/1990 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A VINCULAR A EXPEDICAO DE ALVARA PARA REFORMA, CONSTRUCAO, CONSERVACAO OU REGULARIZACAO AO PLANTIO DE, NO MINIMO, UMA ARVORE NO PASSEIO PUBLICO EM FRENTE OU IMOVEL.(ARSELINO TATTO) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 01/06/1990 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO |
| Alterações |
L 10940/91-APROVA O PL |
