CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 154 de 1 de Junho de 1990

AUTORIZA O EXECUTIVO A VINCULAR A EXPEDICAO DE ALVARA PARA REFORMA, CONSTRUCAO, CONSERVACAO OU REGULARIZACAO AO PLANTIO DE, NO MINIMO, UMA ARVORE NO PASSEIO PUBLICO EM FRENTE OU IMOVEL.(ARSELINO TATTO)

Alterações

L 10940/91-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 733/90(1409,P.36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO