| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 15/03/2006 |
| Data de publicação | 16/03/2006 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE EVENTOS NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (OFICIO ATL 41/06) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 16/03/2006 , p. 61 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET LOCAL DE REUNIÃO EVENTO LIMPEZA PÚBLICA LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA BEM PÚBLICO BEM DOMINIAL BEM PATRIMONIAL TRÂNSITO PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
