CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 151 de 19 de Abril de 1991

PROIBE A REALIZACAO DE RODEIOS, TOURADAS OU EVENTOS SIMILARES. (PAULO KOBAYASHI)

Alterações

LEI 11359/93-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 546/91(2905,P.64)-COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES - FAVORAVEL
  • PARECER 634/91(1306,P.34)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • DOM,(080593,P.40)-SUBSTITUTIVO PL
  • PARECER CJ.COMIS.CONST.JUST,EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES E FINANC.ORCA/ SUBSTITUTIVO-FAVORAVEL