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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 150 de 19 de Março de 1998

AUTORIZA AS ASSOCIACOES DE PAIS E MESTRES A LOCAREM ESPACO LIVRE PARA PUBLICIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ( TONINHO PAIVA)

Correlações

  • PARECER 674/99(2108,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE