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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 150 DE 14 DE MARÇO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 150 de 14 de Março de 1997

DISPOE SOBRE A INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DE CABINES SANITARIAS PUBLICAS NOS PONTOS OFICIAIS DE ESTACIONAMENTO DE TAXIS, NAS PRACAS, LOGRADOUROS E PARQUES PUBLICOS DO MUNICIPIO. (SALIM CURIATI)

Correlações

  • PARECER 129/97(1804,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE