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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 150 DE 1 DE JUNHO DE 1990
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 150 de 1 de Junho de 1990

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR AS AREAS DELIMITADAS COMO ZONAS DE USO Z-7, NA ZONA RURAL DO DISTRITO DE ITAQUERA, ESTABELECIDAS NA LEI 9300/81.(MARIO NODA)