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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 15 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 15 de 10 de Fevereiro de 1998

DISPOE SOBRE A COLOCACAO DE RECIPIENTES DE LIXO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE IZAR)

Correlações

  • PARECER 1387/98(2409,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE