CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 148 de 31 de Maio de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 30/05/1990
Data de publicação 31/05/1990
Ementa

COMPLEMENTA DISPOSITIVO DA LEI 8822/78, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ROBSON TUMA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 31/05/1990 , p. 29
Origem

EXECUTIVO