CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 148 de 31 de Maio de 1990

COMPLEMENTA DISPOSITIVO DA LEI 8822/78, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ROBSON TUMA)

Correlações

  • PARECER 562/90(1508,P28)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE