| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 23/03/2004 |
| Data de publicação | 24/03/2004 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS SELETIVOS PARA A AREA LESTE DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. (OF ATL 250/04) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 24/03/2004 , p. 91 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROGRAMA MUNICIPAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI INCENTIVO FISCAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO CERTIFICADO INCENTIVO SELETIVO CERTIFICADO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO - CID |
| Alterações |
L 13833/04-APROVA O PL |
