| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/05/1992 |
| Data de publicação | 14/05/1992 |
| Ementa |
OBRIGA ORGAOS MUNICIPAIS DOAREM MOVEIS, UTENSILIOS,VEICULOS AUTOMOTORES,NAOTENHAM MAIS UTILIDADE, CORPO MUNICIPAL VOLUNTARIOS,LEILOARA REVERTENDO 70% VALOR ARRECADADO AO ORGAO DOADOR EM FORMA DE MOVEIS,UTENSILIOS DE SUA NECESSIDADE.30% RESTANTES FICARAO CMV E EMPRESAS MUNICIPAIS.(JULIO C.FILHO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/05/1992 , p. 50 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS CORPO MUNICIPAL DE VOLUNTÁRIOS - CMV |
