CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 146 de 14 de Maio de 1992

OBRIGA ORGAOS MUNICIPAIS DOAREM MOVEIS, UTENSILIOS,VEICULOS AUTOMOTORES,NAOTENHAM MAIS UTILIDADE, CORPO MUNICIPAL VOLUNTARIOS,LEILOARA REVERTENDO 70% VALOR ARRECADADO AO ORGAO DOADOR EM FORMA DE MOVEIS,UTENSILIOS DE SUA NECESSIDADE.30% RESTANTES FICARAO CMV E EMPRESAS MUNICIPAIS.(JULIO C.FILHO)

Correlações

  • PARECER 1022/92(0309,P41)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 1290/92(1211,P52)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-CONTRARIO