CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 145 de 26 de Março de 2004)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 25/03/2004
Data de publicação 26/03/2004
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA ESTRADA DO IMPERADOR, S/N., DISTRITO DE SAO MIGUEL, SUBPREFEITURA DE SAO MIGUEL, A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO- CDHU. (OF ATL 248/04)

Situação

ALTERADO

Fonte 26/03/2004 , p. 115
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONJUNTO RESIDENCIAL

DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS

Alterações

L 14858/08-APROVA O PL