CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 142 de 19 de Maio de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 18/05/1989
Data de publicação 19/05/1989
Ementa

DETERMINA TRATAMENTO PRIORITARIO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS FISICAS. (ROBSON TUMA)

Situação

ALTERADO

Fonte 19/05/1989 , p. 32
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

Alterações

L 10832/90-APROVA PL