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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 142 DE 19 DE MAIO DE 1989
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 142 de 19 de Maio de 1989
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CORRELAÇÕES
DETERMINA TRATAMENTO PRIORITARIO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS FISICAS. (ROBSON TUMA)
Alterações
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L 10832/90-APROVA PL
Correlações
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PARECER 248/89(2505,P.22)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA
PARECER 368/89(1606,P.40)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
PARECER 474/89(1108,P.94)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
