PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 141 DE 13 DE MARÇO DE 1997 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONSTRUTORAS DEIXAREM ESPACO NOS EDIFICIOS EM CONSTRUCAO PARA A COLOCACAO DE LIXO RECICLAVEL. (JOSE IZAR)

L 12936/99-APROVA O PL

PARECER 217/00(2602,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/MANUTENCAO DO VETO PARCIAL
DOM(091299,P.5)-RAZOES DE VETO
PARECER 1443/98(0610,P.40)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
PARECER 1231/98(0109,P.36)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
PARECER 1629/98(1311,P.61)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
PARECER 972/98(2606,P.36)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
DOM(240497,P.37)-SUBSTITUTIVO
PARECER 175/97(2404,P.37)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM(260698,P.36)-SUBSTITUTIVO

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